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02/10/2020

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 4.588/20 que suspende por um ano após a revogação do Decreto Legislativo 6/20 os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas. Esse decreto reconheceu o estado de calamidade pública no País em razão da Covid-19 e vale até 31 de dezembro deste ano.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 14.010/20 que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus, como direito de família, relações de consumo e entre condôminos.

O autor do projeto, deputado Coronel Armando (PSL-SC) disse que a “medida é necessária à proteção dos interesses dos consumidores, que têm perdido, durante a pandemia, o direito de usar créditos acumulados por decadência do prazo fixado nos contratos”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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