Está valendo a regra que permite que pessoas físicas possam vender moeda estrangeira. Em 2021, o Senado aprovou o novo marco cambial que entrou em vigor no final do ano passado e agora empresas e pessoas físicas podem operar diretamente no mercado de compra e venda de moedas. Também já vale norma que permite levar mais dólares para viagem ao Exterior. As novas regras também simplificam as transferências internacionais.
Carlos Viana, senador pelo PL de Minas Gerais, que foi o relator da matéria, afirma que esta “é uma das leis mais modernas em nosso planeta no controle e no combate à evasão de divisas, ao financiamento do terrorismo e do narcotráfico. As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem usar esse dinheiro para alocar, investir, financiar, emprestar no território nacional ou estrangeiro. A norma busca modernizar o mercado, alinhando a regulação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico”. A Lei nº 14.286 foi sancionada em 29 de dezembro de 2021 e entrou em vigor um ano após sua publicação.
Para as pessoas físicas, uma das principais mudanças é a permissão de vender moeda estrangeira, desde que não seja de forma profissional e sim eventual. A prática, apesar de comum, não era permitida em lei. Um exemplo é a venda de moeda que sobrou de uma viagem, por exemplo. O limite é de US$ 500 entre pessoas físicas.
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Também mudou o valor que cada pessoa pode portar nas viagens internacionais. O limite, que antes do marco legal aprovado era em reais passa a ser em dólares. Agora, em vez de R$ 10 mil, cada pessoa poderá viajar com até US$ 10 mil sem infringir a lei. A mesma regra vale para quem sai e para quem chega ao Brasil. A mudança era necessária porque o valor havia sido fixado na década de 90, em um momento de quase paridade entre os valores do dólar e do real. Hoje, 1 dólar vale quase de R$ 5,50.
O novo marco legal ainda não permite contas em outras moedas no Brasil porque, segundo a lei, compete ao Banco Central regulamentar quem pode ter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais são os requisitos. Ao abrir essa possibilidade, o novo marco legal permite que, no futuro, autarquia autorize pessoas físicas a manter contas em dólar no Brasil, por exemplo.
Fonte: Agência Senado
