O Senado aprovou ontem, 8 de novembro, projeto de lei que estabelece um novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5.387/2019, de autoria do Poder Executivo). Entre outros pontos, a proposta abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no Exterior recursos captados no país ou no Exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. Agora o texto vai à sanção da Presidência da República. O texto aprovado propõe, para os viajantes, o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda.
Negociações de pequenos valores entre pessoas físicas também serão liberadas. Entretanto, o relator diminuiu o limite para elas de US$ 1 mil para US$ 500.
Assim, não será mais proibido comprar ou vender até o equivalente a US$ 500 em qualquer moeda, dispensando-se ainda exigências de identificação e de taxações se isso ocorrer de forma eventual e não profissional. Espera-se que a medida possa impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio, como visto em outros países.
Conta em moeda estrangeira
Apesar de a matéria já ser regulada pelo Banco Central, o projeto reitera que compete a essa autarquia regulamentar quem pode deter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais são os requisitos.
Ao abrir essa possibilidade, futuramente a autarquia poderá autorizar pessoas físicas a manter contas em dólar no Brasil.
Para o relator, Carlos Viana (PSD-MG), a possibilidade de que pessoas físicas e jurídicas detenham contas em moeda estrangeira aproxima o país de algo comum em economias desenvolvidas, bem como nas principais economias emergentes.
Modernização
Durante a discussão do projeto nesta quarta-feira, Carlos Viana disse que o texto se limita à modernização do mercado de câmbio. Ele afirmou que a proposição não modifica nenhum tipo de tributação para envio e recebimento de recursos cambiais, nem os critérios para que a empresa possa exercer a atividade do câmbio, e não modifica a política monetária do país. Segundo o parlamentar, o projeto ainda aumenta a segurança de empresas, que poderão manter seus investimentos no Brasil cotados em moeda estrangeira.
“É o que acontece no mundo inteiro. O Brasil passa a ter uma legislação semelhante às das nações mais desenvolvidas com relação ao câmbio e ao respeito ao capital”, declarou Viana.
Em defesa do projeto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse que não há novidades no texto, que, segundo ele, apenas “passa a limpo” o que já era permitido. Como exemplo, ele citou o ministro da Economia, Paulo Guedes, que admitiu manter dinheiro em offshore dentro das normas legais. “Quanto a mandar dinheiro para o exterior, já há muitos e muitos anos qualquer cidadão brasileiro pode mandar US$ 1 milhão, US$ 2 milhões, US$ 100 milhões, desde que tenha o dinheiro com origem lícita”, acrescentou Oriovisto.
Questionamentos
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) cobrou mais discussão sobre o projeto, argumentando que ainda restam dúvidas sobre a matéria. Ele questionou os motivos da urgência para votação dessa proposta. Também questionou o aumento do limite de porte de dinheiro vivo por viajantes e a flexibilização das regras sobre contas em dólar (que ele considerou uma “blindagem” dos mais ricos em relação à política econômica brasileira). “Qual é o interesse de uma pessoa endinheirada de querer manter seu dinheiro em dólar fora do país?”, indagou Jean Paul.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN), ao questionar as medidas previstas na proposta, também citou o uso de offshores. “Um ministro da Economia pegar os recursos que tem e botar no exterior em offshore quer dizer que está com medo de o país ter problemas e ele perder recursos?”.
Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) perguntou como o projeto beneficiaria a economia brasileira diante de um “ataque especulativo” em âmbito mundial. E quis saber como o Banco Central terá condições de fiscalizar movimentações financeiras sem ter a experiência da Receita Federal no setor.
Ao responder a esses questionamentos, Carlos Viana disse que desde 1995 o Brasil mantém uma legislação severa sobre envio de recursos. Além disso, afirmou que o Banco Central apresenta um dos trabalhos mais modernos do mundo no que se refere a controle de remessas e recebimentos. Ele disse que o projeto não trata de contas no exterior, mas de contas no Brasil com paridade em dólar, e não modifica as normas para declaração de bens à Receita Federal.
Viana concordou com a sugestão de Esperidião Amin para que seja solicitado ao Banco Central que emita instrução normativa para especificar a participação de depósitos cotados em moedas estrangeiras em suas estimativas de meio circulante.
Fonte: Agência Senado
