Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as companhias aéreas têm o direito de proibir a venda de milhas acumuladas em programas de fidelidade, desde que tal proibição esteja expressamente prevista no regulamento dos respectivos programas. A decisão marca, segundo a advogada Renata Belmonte, líder de equipe nas áreas de Prevenção de Litígios e Recuperação de Créditos do escritório do escritório Albuquerque Melo Advogados, marca importante avanço para a gestão dos programas de milhagem, que há tempos, “vem lidando com sentenças conflitantes e com a interferência do judiciário nos seus programas de milhagem”.
Segunda a advogada, o reconhecimento pelo STJ, “de que milhas são benefícios oferecidos gratuitamente aos passageiros com o objetivo de garantir sua fidelidade às companhias aéreas, vem ao encontro do que as companhias têm defendido desde a criação dos seus programas de fidelidade”.
Renata Belmonte destaca ainda os impactos negativos que a comercialização de milhas poderia ter sobre os passageiros frequentes: “A comercialização de milhas é prejudicial ao passageiro recorrente, pois não são todos os assentos de um avião que se pode adquirir com milhas. É de conhecimento geral que apenas uma parcela das passagens de um voo está disponível para emissão com milhas. Portanto, se fosse permitida a comercialização das milhas, o passageiro frequente encontraria uma significativa dificuldade em competir com milheiros ou agentes de viagem na emissão do bilhete prêmio, o que acabaria por perder o real significado das milhas”.
A decisão do STJ reafirma a necessidade de manter a integridade e o propósito original dos programas de fidelidade, garantindo que os passageiros que acumulam milhas de forma legítima não sejam prejudicados por práticas comerciais que desviam esses benefícios de seu objetivo principal.
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Belmonte conclui que a decisão foi “muito acertada e importante para o setor aéreo. Este julgamento não apenas resguarda os direitos das companhias aéreas, mas também, protege os interesses dos passageiros frequentes, assegurando que os programas de milhagem continuem a cumprir seu papel de recompensar a lealdade dos clientes”.
O acórdão pode ser lido nesse link.
Com apoio M2 Comunicação Jurídica
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