A deputada federal Dra. Soraya Manato (PSL-ES) apresentou em fevereiro na Câmara Federal projeto de lei que fixa um desconto de 50% nas passagens aéreas para crianças menor de 12 anos. A deputada também pede que as crianças devem “ser acomodadas, sem ônus, em assento contíguo ao de genitor ou responsável”. A proposta – Projeto de Lei 66/21 – faz alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica e será analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ao justificar sua proposição, Manato afirma que este projeto de lei tem dois objetivos: primeiro, garantir que as crianças com até 12 anos incompletos usufruam do serviço de transporte aéreo mediante pagamento de 50% do preço da passagem e, segundo, garantir que essas crianças sejam acomodadas, sem ônus, ao lado do assento de pai, mãe ou responsável”. Neste sentido, diz: “É inaceitável que o pai, a mãe ou o responsável seja impingido a pagar pela marcação de assento vizinho ao seu para a criança, de maneira que não corra o risco de viajar separado dela. A presença dos pais ao lado da criança é questão relacionada à segurança de voo”.
Para a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) que representa, entre outras, duas das maiores companhias que operam no Brasil, a Gol e Latam, “apesar da boa intenção da autora do PL 66/2021 de fixar em lei valores de passagem aérea para qualquer grupo de passageiro representaria um retrocesso na política comercial de liberdade tarifária – um dos mais importantes instrumentos de liberdade de consumo e de desenvolvimento do transporte aéreo em um país de extensões continentais -, em vigor no Brasil desde o início dos anos 2000, e que foi responsável por significativa queda no valor médio das passagens ao longo desses anos e por ter triplicado a quantidade de passageiros transportados nesse período”.
Na justificativa ao protocolar a proposta para dar desconto a criança menor de 12 anos nas passagens aéreas, a deputada destaca “que no setor aéreo vigora o regime de liberdade tarifária. Assim, o desconto proposto para as crianças, pequeno grupo do total de usuários, poderá ser facilmente compensado com um diminuto aumento do valor da passagem cobrado de passageiros com maior disposição a pagar, caso, por exemplo, dos que viajam a negócios”.
Diz a Abear que “diferentemente de outros modais de transportes, não há subsídios no transporte aéreo, ou seja, qualquer redução forçada no preço de passagem para uma categoria específica acarretará aumento no preço médio do bilhete” para, a seguir, defender “a não interferência na política comercial das empresas e o respeito aos princípios da livre iniciativa e concorrência”. Segundo a Associação atualmente o tíquete médio na aviação civil está em R$ 360 e o setor e em abril a malha aérea doméstica recuou para 36,8% da oferta de voos no início de março de 2020, antes das medidas de isolamento social e de fechamento de fronteiras. É o terceiro mês consecutivo de encolhimento do setor.
A Azul Linhas Aéreas enviou a seguinte nota: ” A Azul acompanha os assuntos em tramitação no Legislativo pertinentes ao setor da aviação civil e, sempre que considera relevante, contribui com as discussões. Projetos que demandam gratuidades podem pressionar as margens da companhia que, invariavelmente, repassa os custos ao consumidor. Para buscar o equilíbrio e atender os interesses de seus clientes, a Azul seguirá acompanhando o PL 66/2021, que ainda está no início da tramitação, para cooperar com o debate”.
E sobre a questão de a criança ficar ao lado do responsável, a Abear garante que “essa já é uma prática rotineira das companhias, que ao identificar na compra conjunta de passagens a existência de um passageiro menor de 12 anos, faz a sua acomodação ao lado do responsável sempre que o assento contíguo estiver disponível”.
Fontes: Agência Câmara de Notícias e Abear
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